quinta-feira, 4 de julho de 2019

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NOSSO ESTATUTO

ESTATUTO

Capítulo I

Disposições Preliminares

Art. 1º - Este Estatuto regulamenta o Plano de Auxílio Mútuo/Núcleo de Defesa Civil da cidade de Araucária – Paraná.

Capítulo II

Da Finalidade

Art. 2º - O presente plano de auxílio mútuo tem por finalidade a atuação, de forma conjunta, de seus integrantes, na resposta a emergências nas instalações das empresas integrantes e respectivas área de atuação conforme Carta de Adesão, nas 24 (vinte e quatro) horas do dia, durante todos os dias da semana, mediante a utilização de recursos humanos e materiais de cada empresa ou instituição integrante, colocados à disposição do plano, sob a coordenação do Corpo de Bombeiros e/ou Defesa Civil.

§ 1^º - O 6 º Grupamento de Bombeiros, representa a Defesa Civil do Estado do Paraná, como sendo a 6 ª COREDEC, para efeitos de coordenação operacional em ações emergenciais.

§ 2º - A COMDEC (Comissão Municipal de Defesa Civil) ou divisão de defesa civil, representa a Defesa Civil Municipal, para efeito de coordenação em ações emergenciais no Municipio.

§ 3º - O plano visa, ainda, o estabelecimento e a manutenção do constante relacionamento, a interação dos integrantes, entre si, e com as autoridades federais, estaduais e municipais responsáveis pela resposta às emergências.

Capítulo III

Das Situações Abrangidas

Art 3º - Estão abrangidos pelo PAM todos os incidentes e/ou acidentes nas instalações das empresas integrantes, bem como na sua área de atuação, sempre que envolver situações de risco ou os seguintes cenários:

I – fogo;

II – explosão;

III – vazamento em geral;

IV – derramamento;

V – traumatologia;

VI – ações de Defesa Civil.

§ 1º – As empresas integrantes do PAM/NUDEC poderão acionar em caso de emergência em suas instalações ou área de atuação, através de telefone direto, disponibilizado pela Coordenação da Comissão Gerenciadora ao Corpo de Bombeiros, que é o órgão responsável pela Coordenação Operacional. Este verificará a necessidade de acionamento de outras empresas no atendimento da emergência.

§ 2º - Somente será autorizado o acesso de equipes de apoio ao local das emergências que forem requisitadas pelo Corpo de Bombeiros.

Capítulo IV

Das Entidades Abrangidas

Art. 4º - O Plano de Auxílio Mútuo será integrado por Empresas e Órgãos Públicos que exerçam suas atividades no município:

Parágrafo único - A permanência de um integrante no presente Plano de Auxílio Mútuo está condicionada ao cumprimento deste estatuto.

Capítulo V

Da Adesão e Do Desligamento De Integrantes ao Plano de Auxílio Mútuo

Seção I

Da Adesão

Art. 5º - A adesão de uma empresa para integrar ao Plano de Auxílio Mútuo deverá ser feita através do preenchimento de Carta de Adesão, constante no Anexo I, em duas vias.

Parágrafo único - A presente solicitação será apreciada pela Coordenação da Comissão Gerenciadora, Coordenação Operacional e Coordenação de Articulação.

Art. 6º - Após análise do pedido de adesão e dos requisitos constantes no Art. 12º deste Estatuto. A solicitação será encaminhada para votação em assembléia entre as empresas que compõem a Comissão Gerenciadora. A aprovação ocorre por maioria simples dos votos dos presentes à reunião.

Art. 7º - A adesão, se aprovada, será efetivada através de Ofício da Coordenação de Articulação.

Seção II

Do Desligamento

Art. 8º - O desligamento de integrante do Plano de Auxílio Mútuo se dará por iniciativa própria ou por decisão da Comissão Gerenciadora.

Parágrafo único – O desligamento por decisão da Comissão Gerenciadora poderá ocorrer nos seguintes casos:

I - ausência em três reuniões consecutivas;

II - não cumprimento das obrigações constantes no artigo 12 deste Estatuto;

III - não atendimento, sem justificativa, à convocação do PAM;

IV - não comparecimento aos simulados previstos sem justificativas;

V - não aceitação das alterações deste estatuto, quando de sua revisão.

Art 9º – A hipótese de desligamento prevista no parágrafo único do artigo anterior será decidida pela Comissão Gerenciadora através de votação, com aprovação por maioria simples, e o resultado será comunicado através de ofício da Coordenação de Articulação à empresa.

Capítulo VI

Das Obrigações Dos Integrantes

Seção I

Das obrigações comuns dos integrantes do Plano de Auxílio Mútuo.

Art. 10º - Os integrantes do Plano de Auxílio Mútuo têm as seguintes obrigações comuns:

I - cumprir a programação de treinamento anual aprovada pela Comissão Gerenciadora;

II - enviar pelo menos um representante titular ou o suplente a todas as reuniões da Comissão Gerenciadora, de acordo com o calendário anual;

III – manter, no mínimo, as condições exigidas no momento da adesão, conforme Carta de Adesão e o Art. 12º deste estatuto.

Seção II

Das obrigações dos órgãos públicos integrantes do Plano de Auxílio Mútuo.

Art. 11º – Os órgãos públicos integrantes do Plano de Auxílio Mútuo, sem prejuízo das atribuições legais, próprias de cada órgão, têm as seguintes atribuições específicas:

§ 1º - São atribuições específicas da Comissão Municipal de Defesa Civil de Araucária – Coordenação de Articulação:

I - manter cadastro atualizado dos recursos humanos e materiais próprios para suporte às atividades de campo durante o atendimento aos acidentes e/ou incidentes;

II - mobilizar recursos humanos e materiais para o trabalho de campo;

III - coordenar, com o apoio da Polícia Militar, as ações de evacuação das comunidades, quando necessário.

IV - coordenar as ações preventivas essenciais e assistenciais em conjunto com órgãos Federais, Estaduais, Municipais e demais envolvidos, disponibilizando material humano e equipamentos que garantam a segurança dos atingidos pelo evento adverso.

V – manter o arquivamento em local apropriado, as cartas de adesão de cada empresa integrante do Plano de Auxílio Mútuo.

VI – Demais atribuições constantes na Lei 1.121/98 que cria a COMDEC e o decreto 17.915/03 que regulamenta a presente Lei.

§ 2º - São atribuições específicas do Corpo de Bombeiros sediado em Araucária – PR:

I - operacionalizar as ações de prevenção e combate a incêndio e salvamento;

II - apoiar os trabalhos de campo com recursos humanos e materiais próprios nas operações de combate aos acidentes e/ou incidentes;

III - operacionalizar as ações de socorro às vítimas eventuais.

IV - gerenciamento das ações operacionais do PAM nas situações de emergência;

V – acionar as empresas e demais órgãos públicos para o atendimento de emergência conforme Plano de Acionamento.

§ 3º - São atribuições específicas dos Órgãos Ambientais:

I - assessorar outros órgãos envolvidos quanto às ações a serem desencadeadas do ponto de vista da minimização dos riscos ao meio ambiente.

II - fornecer apoio técnico quanto aos riscos dos produtos envolvidos nos eventos;

§ 4º - São atribuições específicas da Polícia Militar do Paraná:

I - coordenar e operacionalizar as ações de isolamento e segurança no local dos eventos;

II - cooperar com as operações de evacuação das comunidades, quando necessário, garantindo a segurança das pessoas removidas, além de seus bens e pertences.

§ 5º - São atribuições específicas dos órgãos públicos de trânsito (DER, DNIT, PRF, Polícia Rodoviária Estadual, Guarda Municipal e órgão municipal de transito):

I - Operar o sistema viário;

II - Sinalizar, isolar, desobstruir e obstruir as vias, de acordo com cada situação emergencial apresentada.

Seção III

Obrigações Para Adesão Ao Plano de Auxílio Mútuo

Art. 12º - As empresas vinculadas ao Plano de Auxílio Mútuo têm as seguintes obrigações específicas:

I - adquirir e manter em boas condições de uso o Kit Mínimo de Emergência, conforme Carta de Adesão;

II - Ter Licença de Operação (LO), ou Ajustamento de Conduta Ambiental - Fornecido pelo Instituto Ambiental do Paraná (Resolução n º 31 SEMA/98 e Resolução n º 237 CONAMA/97) ou uma nova legislação que substitua a que se encontra em vigor ;

III – Projeto de Prevenção de Incêndios, Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros em vigor ou Termo de Ajustamento de Conduta em vigor.

IV - estar instalada ou operar em área de abrangência do PAM, conforme Carta de Adesão;

V - dispor de plano de ação de emergência individual;

VI - participar e promover simulados.

VII - dispor de dispositivo de comunicação durante as 24 (vinte e quatros) horas do dia, nos 07 (sete) dias da semana.

Capítulo VII

Da Organização e Da Competência Do PAM

Art. 13º - O PAM tem a seguinte organização:

I - Comissão Gerenciadora;

II - Coordenação Operacional;

III – Coordenação de Articulação.

Seção I

Da Comissão Gerenciadora

Art. 14º - A Comissão Gerenciadora será formada por 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente de cada empresa integrante e um representante dos órgãos públicos interessados em ingressar no Plano de Auxilio Mútuo.

Parágrafo Único – O Corpo de Bombeiros e a Comissão Municipal de Defesa Civil são membros natos da Comissão Gerenciadora do PAM/NUDEC – Araucária.

Art. 15º - A Comissão Gerenciadora terá um Coordenador, um Secretário e um Relações Publicas, eleitos entre os representantes dos integrantes, para um mandato de dois (02) anos, podendo haver uma única reeleição.

Art. 16º - Compete à Comissão Gerenciadora:

I - otimizar as ações de respostas às emergências envolvendo o PAM;

II - promover a atuação conjunta de todos os integrantes;

III - analisar a adesão e a desvinculação de integrantes;

IV - promover a integração com as autoridades públicas responsáveis pela resposta às emergências;

V - elaborar e manter atualizados procedimentos operacionais de resposta às emergências;

VI - analisar os atendimentos realizados, propondo modificações no plano, visando seu aprimoramento;

VII - analisar os incidentes e acidentes visando medidas preventivas e corretivas para evitar reincidência;

VIII - aprovar programação de treinamento;

IX - promover simulados de emergência e avaliar seus resultados;

X - estabelecer os recursos materiais e humanos mínimos para operacionalização do PAM;

XI - avaliar, anualmente, os recursos humanos e materiais colocados à disposição do PAM.

Subseção I

Das Competências Do Coordenador da Comissão

Art. 17º - Compete ao Coordenador da Comissão:

I - estimular a participação de todos os integrantes nas atividades do plano;

II - elaborar o calendário anual de reuniões;

III - convocar e presidir as reuniões;

IV - elaborar proposta de treinamentos para apreciação pela Comissão Gerenciadora;

V - convocar reuniões extraordinárias, no prazo máximo de cinco dias úteis, sempre que ocorrer operações do PAM, em situações reais para avaliação dos trabalhos.

Subseção II

Das Competências Do Secretário Da Comissão

Art. 18º – Compete ao Secretário da Comissão:

I - elaborar e distribuir as atas das reuniões;

II - dar suporte ao Coordenador em trabalhos administrativos;

III - substituir o Coordenador em suas ausências, nomeando um secretário substituto para essas ocasiões;

IV – manter atualizado listagem contendo os contatos telefônicos e e-mails dos representantes das empresas e órgãos públicos.

Subseção III

Das Competências Do Relações Públicas

Art. 19º - O Relações Públicas é responsável pela divulgação das atividades do PAM/NUDEC/ARAUCÁRIA, a âmbito interno ou externo com respectivo aval do Coordenador da Comissão Gerenciadora e da Coordenação de Articulação.

Seção II

Da Coordenação Operacional

Art. 20º - A Coordenação Operacional será exercida pelo Corpo de Bombeiros sediado no município de Araucária. Tem a responsabilidade de gerenciar as ações operacionais do PAM nas situações de emergência.

Seção III

Da Coordenação De Articulação

Art. 21º - A Coordenação de Articulação será exercida pela Comissão Municipal de Defesa Civil, que em ações de Defesa Civil acionará os órgãos Federais, Estaduais e Municipais, bem como atuará em eventos adversos com disponibilização de material humano, máquinas e equipamentos além das atribuições definidas em lei específica.

Capítulo VIII

Dos Recursos Disponibilizados

Seção I

Das Finalidades Dos Recursos Alocados

Art. 22º - Os recursos humanos e materiais colocados à disposição do PAM têm a finalidade de reforçar a capacidade de resposta de cada empresa ou órgãos públicos integrantes, não substituindo, em hipótese alguma, a capacidade mínima da própria empresa de atendimento às emergências em sua área de abrangência.

§ 1º - Para a consecução de seus objetivos, o PAM NUDEC – Araucária, contará com os recursos materiais e humanos descritos na Carta de Adesão com base no Kit Mínimo de Emergência definido em reunião, para cada grupo.

§ 2º - Os recursos materiais do kit mínimo de emergência de cada empresa estarão permanentemente à disposição do PAM e em perfeitas condições de utilização, e deverão estar identificados com a logomarca da empresa.

Seção II

Da reposição e manutenção dos equipamentos e despesas

Art. 23º - A empresa socorrida pelo PAM, numa situação de emergência, fará a reposição à(s) empresa(s) prestadora(s) do auxílio, de todos os materiais e equipamentos consumidos ou danificados durante o atendimento à emergência, devendo ser estes de qualidade e funcionalidade igual ou superior aos utilizados.

Parágrafo Único – A empresa acionada para apoio a emergência deverá enviar ao local do acidente e/ou incidente, apenas o material definido no kit mínimo de emergência, salvo em situações que pela natureza e complexidade sejam necessários outros equipamentos e materiais que serão solicitados pela Coordenação Operacional de forma específica.

Art. 24º - Ressalvados os termos do artigo anterior, os custos incorridos com a manutenção preventiva e a reposição normal dos materiais e equipamentos colocados à disposição do PAM, serão de responsabilidade da empresa proprietária do material e/ou equipamento.

Seção III

Dos Custos De Manutenção Do PAM

Art. 25º – As reuniões serão realizadas mensalmente no interior das empresas e órgãos públicos que possuem local apropriado para recepção dos representantes das demais empresas, locais estes pré definidos em reuniões anteriores pelos representantes de cada empresa, a qual ficará responsável pelo evento.

Art. 26º - Para manutenção e operação do PAM NUDEC – Araucária , não será cobrada em hipótese alguma, qualquer valor relativo ao ingresso de novas empresas, mensalidades ou anuidades dos seus integrantes, sendo suas atividades realizadas de forma voluntária e integrada.

Capítulo IX

Do atendimento em caso de acionamento do PAM

Art. 27º - Nos casos de emergência envolvendo uma das empresas integrantes, e havendo acionamento do PAM, pela Coordenação Operacional, as empresas acionadas deslocarão os recursos humanos e materiais para o Ponto de Encontro da empresa sinistrada ou ao Posto de Comando da Emergência.

Parágrafo Único: Caso a empresa acionada encontre-se em situação de emergência, ficará eximida de atender à chamada, mediante justificativa posterior no prazo máximo de 24 horas após o acionamento.

Capítulo X

Dos Procedimentos Operacionais

Art. 28º - Os Procedimentos Operacionais serão desenvolvidos conforme Plano de Emergência de cada empresa, prevendo a atuação em conjunto com empresas integrantes do PAM NUDEC – Araucária que possuírem similaridades de cenários ou proximidade, conforme plano de trabalho definido pela Comissão Gerenciadora.

Parágrafo Único: O Plano de Ação em Emergência de cada empresa integrante, obrigatoriamente, conterá a descrição de cenários e a forma de atuação em caso de emergência, além de procedimentos de comunicação, com definição de pontos de encontros para empresas do PAM NUDEC – Araucária, e outras informações pertinentes e necessárias para o atendimento das emergências.

Art. 29º - Os Planos de Ação em Emergência de que tratam o artigo anterior serão revisados:

I – ordinariamente, 01(uma) vez por ano;

II – extraordinariamente, sempre que uma avaliação a um atendimento de emergência ou a um treinamento, indicar sua necessidade.

Capítulo XI

Da Responsabilidade Dos Integrantes Do PAM

Art. 30º - A responsabilidade trabalhista, civil ou penal, decorrente da participação de empregados dos integrantes nas atividades desenvolvidas pelo PAM, será da respectiva empresa empregadora.

Art. 31º – A participação no presente plano de auxílio mútuo não representa nem representará qualquer responsabilidade civil e criminal pelo incidente/acidente ou decorrente e do auxílio prestado.

Capítulo XII

Treinamentos, Exercícios e Simulados.

Art. 32º - Toda empresa deverá sediar no mínimo um treinamento, exercício ou simulado, periodicamente, em conformidade com o plano de trabalho. O planejamento e o detalhamento do simulado será de responsabilidade de cada empresa, devendo obrigatoriamente envolver o PAM-NUDEC neste processo. Após o evento deverá emitir um relatório e apresentá-lo a Coordenação de Gerenciamento para que seja discutido na primeira reunião após o evento.

Capítulo XIII

Da Carta De Adesão

Art. 33º – A Carta de Adesão é o documento pelo qual a empresa manifesta o seu interesse em participar do PAM NUDEC Araucária, em conformidade com a Lei Municipal nº 1121/98 de 14/04/98, regulamentado pelo Decreto Municipal 17915/03 de 24/07/03, alterado pelo Decreto Municipal 23.065/09 de 12/08/09.

Capítulo XIV

Das Disposições Finais

Art. 34º - Os casos omissos serão resolvidos pelos membros eleitos da Comissão Gerenciadora em conjunto com as Coordenações de Articulação e Operacional.